2026-11-15 15:44 (JST)
“Se a empresa é privada, por que o prejuízo pode acabar na conta pública?”
Imagine uma situação bastante simples.
Você abre uma empresa, procura um banco, apresenta documentos, oferece garantias e consegue um empréstimo.
O negócio dá errado. Você perde dinheiro e não consegue pagar as parcelas.
O banco pode cobrar a dívida, executar garantias e procurar recuperar aquilo que emprestou.
Até aqui, nenhuma surpresa.
Agora imagine uma operação envolvendo centenas de milhões de reais, recursos de instituições públicas, garantias governamentais ou mecanismos especiais de proteção financeira.
Se a operação fracassar, a situação poderá ser muito mais complexa.
O credor poderá ser indenizado, o prejuízo poderá passar para um fundo público e a cobrança poderá continuar por anos, sem que o dinheiro retorne integralmente.
E então surge uma pergunta que deveria interessar a qualquer contribuinte:
Se o lucro pertence aos proprietários privados, quem deve assumir o risco quando o negócio fracassa?
Essa é a discussão do segundo artigo da série Eu Acuso: Quem são os vagabundos?.
1. O dinheiro público não aparece apenas nos subsídios
No Artigo 01 — Quem sustenta quem? O agronegócio e o dinheiro público, examinamos os mecanismos de financiamento rural e os riscos envolvidos em grandes operações de crédito.
Mas a participação do Estado no financiamento privado vai muito além da agricultura.
Ela também aparece em:
- Financiamentos de bancos públicos a empresas privadas;
- Investimentos de instituições públicas em participações societárias;
- Garantias governamentais oferecidas a operações de crédito;
- Seguros públicos contra determinados riscos comerciais e políticos;
- Programas de reestruturação do sistema financeiro;
- Renegociações e mecanismos extraordinários de recuperação de empresas.
Esses instrumentos não são necessariamente ilegítimos.
Um financiamento público pode viabilizar infraestrutura, ampliar a produção, criar empregos ou permitir operações que o setor privado não financiaria nas mesmas condições.
Uma garantia pública também pode facilitar exportações ou reduzir riscos relevantes para a economia.
O problema não está simplesmente na existência desses instrumentos.
O problema começa quando o risco assumido pelo Estado não é acompanhado de avaliação adequada, transparência, garantias suficientes e mecanismos eficientes de recuperação.
Para compreender essa diferença, precisamos examinar casos concretos.
2. O Frigorífico Independência: R$ 250 milhões e uma investigação do TCU
Em 2008, o BNDESPar, braço de participações societárias do BNDES, aprovou um investimento de R$ 450 milhões na empresa Independência Participações S.A., ligada ao setor frigorífico.
O investimento seria realizado em duas etapas.
A primeira transferência, de R$ 250 milhões, aconteceu apenas 18 dias depois do pedido de apoio financeiro, segundo o Tribunal de Contas da União.
Três meses depois, a empresa pediu recuperação judicial.
O segundo desembolso não foi realizado.
Em auditoria apreciada em julho de 2017, o TCU identificou documentos contábeis fraudulentos apresentados pela empresa e apontou negligência na análise de risco realizada na aprovação do investimento. A responsabilização individual e a recuperação dos valores dependem dos procedimentos legais aplicáveis.
O Tribunal decidiu encaminhar o caso à tomada de contas especial, com a indicação de responsáveis e a apuração necessária ao ressarcimento.
| Indicador | Valor ou acontecimento |
|---|---|
| Investimento aprovado em 2008 | R$ 450 milhões |
| Primeiro desembolso realizado | R$ 250 milhões |
| Recuperação judicial da empresa | Fevereiro de 2009 |
| Valor atualizado citado pela imprensa em 2017 | Aproximadamente R$ 418 milhões |
| Conclusões registradas pelo TCU em 2017 | Documentação contábil fraudulenta e negligência na avaliação do risco, conforme a auditoria |
Os R$ 418 milhões foram apresentados pela imprensa em 2017 como valor atualizado do aporte original de R$ 250 milhões, e não como segundo desembolso ou nova operação. A nota institucional do TCU não traz esse valor atualizado específico.
Também é importante distinguir o prejuízo identificado pelo Tribunal dos valores que eventualmente poderiam ser recuperados posteriormente.
Mas o caso revela uma falha fundamental.
Uma instituição pública colocou centenas de milhões de reais em uma operação cuja situação financeira não foi adequadamente identificada antes da aprovação.
Não estamos falando de uma simples previsão econômica que acabou não se confirmando.
Estamos falando de uma auditoria oficial que identificou documentação fraudulenta e problemas na diligência realizada.
E aqui está a questão relevante para o contribuinte:
Quantas operações de grande porte passam por avaliações semelhantes e quanto dinheiro público fica exposto quando essas análises fracassam?
O caso do Independência não permite responder sozinho a essa pergunta. Mas demonstra por que ela precisa ser feita.
Fontes: TCU — Fraude em frigorífico causa prejuízo de R$ 250 milhões ao BNDES (2017) e Diário do Grande ABC — Valor atualizado e apuração do TCU (2017).
3. Cuba, Venezuela e o mecanismo que transfere o risco para a União
Outro exemplo importante aparece no financiamento brasileiro à exportação de bens e serviços.
Nesse modelo, empresas brasileiras podem receber financiamento para fornecer produtos ou executar projetos no exterior.
O comprador estrangeiro assume a obrigação de pagar conforme o contrato.
Entretanto, algumas dessas operações contam com o Seguro de Crédito à Exportação (SCE), apoiado pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
O mecanismo funciona, de maneira simplificada, assim:
- Uma exportação brasileira é financiada.
- O comprador estrangeiro assume uma dívida.
- O financiamento recebe cobertura de seguro, conforme as condições aprovadas.
- Se ocorrer inadimplência coberta, o segurador indeniza o financiador.
- Após a indenização, a União assume os direitos de cobrança correspondentes.
Perceba a mudança.
O financiador pode receber a indenização prevista, enquanto a União passa a ter de recuperar os valores junto ao devedor.
O risco financeiro não desaparece. Ele muda de lugar.
O próprio BNDES esclarece que, nos casos de inadimplência de financiamentos à exportação cobertos pelo SCE, foi ressarcido pelo seguro.
Assim, não seria correto afirmar que o banco continuou suportando diretamente todo o prejuízo dessas operações.
O problema passou a envolver a recuperação dos créditos pela União.
Os números oficiais
Segundo relatório do Ministério da Fazenda referente a 31 de dezembro de 2024, os créditos em atraso da União junto a devedores soberanos somavam aproximadamente US$ 2,15 bilhões.
Os maiores valores estavam concentrados em Venezuela e Cuba.
| Devedor soberano | Créditos em atraso em dezembro de 2024 |
|---|---|
| Venezuela | US$ 1,239 bilhão |
| Cuba | US$ 592,2 milhões |
| Moçambique | US$ 129,0 milhões |
| Demais países relacionados | US$ 187,7 milhões, aproximadamente |
| Total | US$ 2,148 bilhões |
Esses valores correspondem ao conjunto de créditos soberanos em atraso informado no relatório, não exclusivamente a desembolsos originais do BNDES.
Também não incluem todas as obrigações ainda não vencidas nem eventuais encargos de mora.
O BNDES informa ainda que, até março de 2026, aproximadamente US$ 1,33 bilhão em prestações de financiamentos à exportação de bens e serviços de engenharia havia sido indenizado pelo FGE, considerando os países abrangidos por aquela série histórica.
São indicadores de abrangência diferente e não devem ser somados como se representassem perdas adicionais.
Mas ambos ajudam a explicar a dimensão financeira de uma política de garantias públicas.
Fontes: Ministério da Fazenda — Relatório COMACE 2024 e BNDES — Transparência dos financiamentos à exportação.
4. Mas o seguro público não existe justamente para assumir riscos?
Sim. E essa é uma distinção necessária.
O Seguro de Crédito à Exportação não é, por definição, um mecanismo fraudulento.
Ele funciona com cobrança de prêmios e avaliação dos riscos cobertos, de maneira semelhante à lógica geral de uma operação de seguro.
O objetivo é permitir que exportadores e financiadores realizem negócios sujeitos a riscos que talvez não aceitassem integralmente sem essa proteção.
O BNDES argumenta que a estrutura do FGE permanece financeiramente sustentável e que o fundo possui patrimônio e receitas associados às operações seguradas.
Portanto, uma indenização não pode ser automaticamente classificada como prejuízo fiscal definitivo.
Mas existe uma informação que merece atenção.
O Relatório de Riscos Fiscais da União de outubro de 2025 informa que, desde o início das atividades do FGE até junho daquele ano, haviam sido pagos aproximadamente US$ 2 bilhões em indenizações, dos quais cerca de US$ 128,4 milhões haviam sido recuperados.
Isso não significa que todo o saldo restante seja irrecuperável, nem que o fundo tenha apresentado prejuízo líquido equivalente. A recuperação pode ocorrer ao longo de muitos anos, enquanto prêmios, reservas e receitas também integram o resultado econômico do seguro.
Entretanto, a diferença entre indenizações e recuperações efetivas demonstra a importância de acompanhar esses créditos.
Uma garantia pública não deixa de merecer fiscalização apenas porque foi concedida legalmente e financiada por um fundo.
A questão é avaliar se os prêmios cobrados, as garantias exigidas e as recuperações obtidas são compatíveis com os riscos assumidos.
Fontes: MDIC — Indenizações do Seguro de Crédito à Exportação, BNDES — Perguntas e respostas sobre apoio à exportação e Tesouro Nacional — Relatório de Riscos Fiscais da União, outubro de 2025.
5. O PROER: quando o Estado intervém para evitar uma crise bancária
O problema da distribuição de riscos também aparece na história do sistema bancário brasileiro.
Em novembro de 1995, após a implantação do Plano Real, foi criado o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, conhecido como PROER.
O programa surgiu em um período de reorganização do setor bancário. O funcionamento de outros instrumentos utilizados pelo Banco Central é explicado no Artigo 09 — O Banco Central tem outras ferramentas. Por que tudo termina na Selic?.
Com o fim da hiperinflação, instituições que dependiam de receitas associadas ao ambiente inflacionário passaram a enfrentar dificuldades.
O Banco Central utilizou instrumentos extraordinários para viabilizar operações de reestruturação, fusões e transferências de controle.
A justificativa era impedir que problemas de instituições relevantes provocassem uma crise sistêmica e atingissem depositantes e o funcionamento da economia.
Essa justificativa merece ser considerada.
Uma crise bancária pode produzir custos sociais muito maiores do que o prejuízo dos acionistas de um único banco.
Mas isso não elimina a discussão sobre quem deve arcar com os custos de uma intervenção.
O princípio deve ser claro: proteger depositantes e preservar o funcionamento do sistema financeiro não é a mesma coisa que garantir a manutenção do patrimônio dos antigos controladores.
O PROER também não deve ser apresentado como se todo o dinheiro mobilizado tivesse se transformado em perda definitiva. Houve garantias, cobranças, recuperações e processos que se prolongaram por décadas.
O Banco Central registrou, inclusive, que o Banco Nacional S.A., em liquidação extrajudicial, quitou em 2024 sua última obrigação relativa a contrato do PROER de 1995.
Mas o episódio ilustra uma questão permanente:
Quando o Estado precisa intervir para proteger uma atividade essencial, como assegurar que a proteção ao público não seja confundida com proteção irrestrita aos proprietários privados?
Fontes: Banco Central — 30 anos do Real, Banco Central — Relatório de atividades de 1998, PROER e FGC e Banco Central — Relato sobre a quitação da obrigação do PROER em 2024.
6. Existe uma diferença enorme entre socorrer uma empresa e socorrer seus donos
Imagine uma grande fábrica empregando cinco mil trabalhadores.
Ela possui máquinas, instalações, contratos, fornecedores e uma estrutura produtiva relevante para determinada região.
Mas seus proprietários acumularam dívidas que a empresa não consegue pagar.
O fechamento imediato poderia provocar desemprego, queda de arrecadação e prejuízos em várias atividades relacionadas.
Portanto, preservar a operação pode fazer sentido econômico.
Entretanto, isso não significa que os mesmos proprietários precisem continuar controlando a empresa nas mesmas condições.
Existem pelo menos duas questões diferentes:
- A atividade produtiva é viável? A empresa possui capacidade de continuar operando e gerar resultados positivos depois de uma reorganização?
- A estrutura financeira atual é viável? Suas dívidas, obrigações e condições de financiamento permitem a continuidade da operação?
Uma empresa pode ser produtivamente viável e financeiramente insolvente.
Nesse caso, reorganizar suas dívidas e seu controle pode ser preferível a encerrar as atividades.
Mas também pode existir uma empresa cujo negócio deixou de ser economicamente viável.
Nessa situação, continuar financiando prejuízos pode apenas ampliar as perdas.
Preservar empregos, instalações e capacidade produtiva não exige necessariamente preservar o controle dos antigos proprietários.
Essa distinção é central para qualquer política responsável de recuperação de empresas.
7. A legislação brasileira já permite transformar dívidas em patrimônio
A discussão sobre recuperação patrimonial não depende de inventar um instrumento jurídico completamente novo.
A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência empresarial, já contempla diferentes mecanismos de reorganização.
O artigo 50 da lei prevê, entre outras possibilidades:
- Alteração do controle societário;
- Substituição de administradores;
- Venda de ativos;
- Fusão, incorporação e outras formas de reorganização;
- Conversão de dívida em capital social;
- Venda integral da empresa, respeitadas as condições legais.
A conversão de dívida em capital social foi expressamente incorporada ao artigo 50 pela Lei nº 14.112/2020.
Isso significa que, em determinadas circunstâncias, um credor pode trocar seu direito de receber dinheiro por uma participação na empresa devedora.
Imagine uma empresa que deve R$ 100 milhões e não possui condições de pagar integralmente esse valor nas condições contratadas.
Se a operação continuar economicamente viável, os credores podem avaliar alternativas de reorganização.
Uma delas pode envolver a conversão negociada de parte da dívida em participação societária.
O credor deixa de possuir apenas um direito de cobrança e passa a deter uma parcela do capital da empresa.
Com isso, poderá participar de resultados futuros e de eventual valorização patrimonial, mas também assumirá os riscos relacionados à nova condição de sócio.
A dívida não se transforma magicamente em lucro. Mas pode ser convertida em um ativo capaz de produzir recuperação financeira no futuro.
A operação depende de avaliação, negociação, viabilidade econômica e respeito à legislação aplicável.
E não existe transferência automática de propriedade ao Estado pelo simples fato de um empréstimo não ter sido pago.
Além disso, instituições financeiras possuem regimes jurídicos específicos que não se confundem com a recuperação judicial comum.
Mas o princípio econômico é importante: a propriedade empresarial pode ser reorganizada para permitir a continuidade da atividade e a recuperação de créditos.
Fonte: Lei nº 11.101/2005 — Artigo 50, texto atualizado.
8. E se o credor for o próprio Estado?
Aqui chegamos a uma possibilidade que merece investigação técnica mais aprofundada.
Quando o poder público possui uma exposição financeira relevante diante de uma empresa privada insolvente, quais alternativas patrimoniais deveriam ser examinadas?
Uma possibilidade seria avaliar a conversão de créditos públicos em participação societária, quando legalmente admissível e economicamente vantajosa.
Isso não significa nacionalizar automaticamente empresas endividadas.
Significa comparar alternativas.
O Estado poderia tentar recuperar o dinheiro por meio de cobrança e garantias, negociar uma reestruturação, aceitar ativos em pagamento ou avaliar uma participação patrimonial.
Se uma participação pública fosse adquirida, também seria necessário decidir se sua manutenção seria temporária ou permanente.
Em uma reorganização temporária, o poder público poderia procurar recuperar a empresa e vender sua participação posteriormente.
Em situações específicas, uma participação de longo prazo poderia ser estudada quando existissem objetivos públicos claramente definidos e benefícios econômicos demonstráveis.
Mas a questão decisiva seria sempre a mesma:
Qual alternativa permite recuperar mais recursos, preservar atividades economicamente viáveis e produzir o menor custo líquido para a sociedade?
Responder exige conhecer o valor real dos ativos, a prioridade dos credores, as garantias existentes, a capacidade futura de geração de caixa e os custos de administração.
Uma empresa pode dever R$ 500 milhões e possuir ativos que valem muito menos.
Assumir seu controle sem considerar os passivos também pode produzir um novo prejuízo público.
Portanto, a conversão de créditos não deve ser tratada como uma solução automática.
Ela deve ser considerada uma alternativa a ser comparada tecnicamente com cobranças, renegociações, liquidações e transferências privadas.
9. Por que recuperar o patrimônio pode ser melhor do que prolongar uma dívida?
Considere uma operação privada que acumula dívidas e depende de sucessivas renegociações.
A cada renovação, existe uma expectativa de que o devedor consiga recuperar sua capacidade financeira e pagar no futuro.
Essa expectativa pode ser legítima.
Entretanto, se a atividade permanece deficitária, as garantias se deterioram e a dívida continua aumentando, simplesmente alongar os prazos pode ampliar o problema.
Em alguns casos, a recuperação antecipada de ativos pode gerar resultados superiores à manutenção do financiamento.
Em outros, uma renegociação bem estruturada pode preservar mais valor do que a liquidação.
Não existe uma resposta universal.
Por isso, uma política pública responsável deveria comparar pelo menos quatro elementos:
- Valor recuperável: quanto o credor pode receber efetivamente por cada alternativa?
- Custo da continuidade: quanto será necessário aportar ou financiar para manter a operação funcionando?
- Capacidade produtiva: a empresa consegue gerar resultados positivos depois de reorganizada?
- Risco adicional: quanto dinheiro ainda poderá ser perdido caso a recuperação fracasse?
Esses critérios ajudam a diferenciar uma política legítima de recuperação econômica da manutenção artificial de empresas insolventes. Uma proposta mais ampla de coordenação entre recuperação de créditos, eficiência fiscal e reorganização produtiva foi desenvolvida no Artigo 08 — Além da Selic: uma proposta de reorganização econômica para o Brasil.
O dinheiro já perdido não deve justificar automaticamente a concessão de mais dinheiro.
Essa é uma regra elementar de avaliação financeira que também deveria orientar decisões envolvendo recursos públicos.
10. O problema não é o tamanho da empresa. É a distribuição dos riscos.
Uma grande empresa pode ser eficiente, pagar corretamente suas obrigações e produzir benefícios econômicos relevantes.
Da mesma forma, uma pequena empresa pode obter financiamento e deixar de pagar por dificuldades legítimas ou má gestão.
O tamanho, isoladamente, não determina se uma operação merece apoio público.
Mas operações de grande porte podem concentrar valores expressivos, riscos complexos e consequências relevantes para os cofres públicos.
Por isso, exigem diligência, transparência e acompanhamento proporcionais ao volume financeiro envolvido.
A preocupação desta série não é estabelecer uma disputa entre pequenos e grandes empresários.
É investigar se os riscos são tratados de maneira consistente e se os custos das decisões ficam com quem efetivamente os assumiu.
Se uma operação é privada, seus proprietários normalmente devem suportar os efeitos patrimoniais dos riscos empresariais, observados os limites legais.
Se o Estado decide assumir riscos adicionais em nome de um interesse público, precisa justificar a decisão e demonstrar suas contrapartidas.
Se ocorrer inadimplência, precisa utilizar os instrumentos disponíveis para procurar recuperar os recursos.
E, se a recuperação patrimonial representar uma alternativa mais vantajosa, ela merece ser considerada.
O que não faz sentido é tratar a transferência de risco ao setor público como um detalhe irrelevante apenas porque a operação envolve uma empresa economicamente importante.
11. Afinal, quem paga pelos grandes calotes?
Não existe uma única resposta.
Dependendo da operação, a perda pode ser absorvida pelo banco credor, pelos acionistas, por investidores, por garantidores privados, por fundos públicos ou pelo próprio Tesouro Nacional.
Também pode haver recuperação posterior de valores.
O desafio é identificar exatamente o caminho percorrido pelo prejuízo.
O caso do Frigorífico Independência demonstra a importância da diligência na aprovação de investimentos públicos.
As operações de exportação cobertas pelo FGE demonstram como uma indenização pode transferir os direitos de cobrança do financiador para a União.
O PROER mostra que intervenções públicas podem ser utilizadas para proteger o sistema financeiro, levantando questões sobre a distribuição dos custos da reestruturação.
Esses mecanismos possuem naturezas e justificativas diferentes.
Mas todos levantam uma questão comum:
Quando recursos ou garantias públicas são utilizados para proteger operações privadas, quais mecanismos asseguram que a sociedade não fique permanentemente responsável pelos prejuízos sem receber contrapartidas adequadas?
Essa é a pergunta central.
Não se trata de presumir fraude em todas as operações ou de afirmar que toda intervenção estatal representa desperdício.
Trata-se de exigir avaliações econômicas consistentes, transparência, responsabilização e recuperação efetiva dos recursos quando possível.
A atividade econômica pode continuar.
Os empregos podem ser preservados.
Os ativos podem mudar de proprietário.
E os credores podem recuperar parte de seus recursos por mecanismos diferentes de sucessivos refinanciamentos.
O que precisa ser protegido é o interesse público — não necessariamente a estrutura de propriedade que existia antes do fracasso financeiro.
No próximo artigo
Artigo 03 — O dinheiro que não entra: sonegação, dívida fiscal e austeridade
Até aqui, examinamos recursos públicos utilizados em financiamentos, investimentos e garantias.
Mas existe outra dimensão do problema fiscal brasileiro: o dinheiro que deveria ser arrecadado e não chega aos cofres públicos.
Quanto da perda de arrecadação está relacionada à sonegação? Quanto existe em dívida ativa? E qual é a diferença entre esses dois fenômenos?
No próximo artigo, vamos investigar a possibilidade de ampliar a arrecadação e melhorar o resultado fiscal sem depender exclusivamente de novas alíquotas ou aumentos de impostos.
Antes de cobrar mais de quem já paga, quanto o Estado poderia recuperar fazendo cumprir as obrigações existentes?
Eu Acuso: Quem são os vagabundos? | Artigo 02 de 08
Uma série independente sobre economia, dinheiro público, responsabilidade financeira e os mecanismos que moldam o Brasil.
Índice da Série
Eu Acuso: Quem são os vagabundos? — Apresentação

