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Artigo 3 – O dinheiro que não entra: sonegação, dívida fiscal e austeridade

2026-11-15 15:49 (JST)

“O governo precisa de dinheiro? Então aumenta os impostos!”

Essa parece ser uma das respostas mais fáceis para qualquer problema fiscal brasileiro.

Falta dinheiro no orçamento? Aumenta o imposto.

A dívida pública está crescendo? Cria uma nova cobrança.

As despesas estão maiores que as receitas? Aperta mais um pouco o contribuinte.

Mas existe uma pergunta que raramente recebe a mesma atenção:

Antes de cobrar mais de quem já paga, quanto dinheiro o Estado poderia recuperar daqueles que deixam de cumprir suas obrigações tributárias?

O Brasil possui um sistema tributário complexo, uma economia informal expressiva e um estoque gigantesco de créditos públicos ainda não recuperados.

Enquanto isso, empresas e trabalhadores que cumprem suas obrigações continuam submetidos à concorrência de agentes econômicos que, em determinadas situações, conseguem reduzir ilegalmente seus custos.

O problema não é apenas de arrecadação.

É também de concorrência, responsabilidade fiscal, distribuição de custos e funcionamento da economia.

Nos dois primeiros artigos da série Eu Acuso: Quem são os vagabundos?, examinamos o financiamento rural e seus riscos (Artigo 01) e como grandes operações podem transferir riscos ao setor público (Artigo 02).

Agora vamos investigar o outro lado da conta.

O dinheiro que deveria entrar nos cofres públicos, mas não entra.

1. O Brasil arrecada trilhões. Por que a conta continua pressionada?

Segundo a Receita Federal, a arrecadação total das receitas federais alcançou aproximadamente R$ 2,886 trilhões em 2025.

É uma quantidade gigantesca de dinheiro.

Mas arrecadar trilhões não significa necessariamente que todas as despesas públicas estejam cobertas.

O governo precisa financiar previdência, saúde, educação, pessoal, programas sociais, investimentos, manutenção administrativa e inúmeras outras obrigações.

Também precisa administrar o custo financeiro de sua dívida.

Para compreender o desequilíbrio, devemos separar duas contas diferentes.

  • Resultado primário: compara receitas e despesas primárias, sem incluir os juros líquidos da dívida pública.
  • Resultado nominal: considera também o resultado financeiro associado aos juros, oferecendo uma visão mais ampla da necessidade de financiamento do setor público.

Portanto, mesmo que o Estado melhore sua arrecadação e controle suas despesas primárias, ainda poderá enfrentar custos financeiros relevantes.

Esse assunto será aprofundado no Artigo 05 — O negócio dos juros: dívida pública e o fantasma da inflação.

Mas, neste momento, a questão é outra.

Se o país já possui uma estrutura tributária capaz de arrecadar trilhões, por que não examinar com mais rigor o dinheiro que deixa de ser recolhido antes de defender novos aumentos de impostos?

Fonte: Receita Federal — Arrecadação de receitas federais em 2025.

2. R$ 2,7 trilhões em faturamento não declarado: o tamanho do problema

Em julho de 2026, foram divulgados resultados da décima edição do estudo sobre sonegação fiscal das empresas brasileiras, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

O levantamento, referente a dados de 2025, apresentou duas estimativas particularmente relevantes.

Indicador estimado pelo IBPT Valor anual
Faturamento empresarial não declarado R$ 2,7 trilhões
Tributos sonegados pelas empresas R$ 508,5 bilhões
Sonegação estimada em relação à arrecadação tributária 9,9%
Autos de infração tributária em 2025 R$ 349,1 bilhões

É importante compreender a diferença entre esses números.

Os R$ 2,7 trilhões representam uma estimativa de faturamento não declarado, não o valor dos impostos perdidos.

Já os R$ 508,5 bilhões correspondem à estimativa de tributos sonegados, considerando as esferas federal, estadual e municipal.

Esses valores também não devem ser somados aos autos de infração, pois representam indicadores de naturezas diferentes e podem envolver fatos econômicos relacionados.

Além disso, valores autuados não representam automaticamente receita arrecadada: autuações podem ser contestadas, revistas ou parcialmente canceladas.

Mas a ordem de grandeza é impressionante.

Estamos falando de uma estimativa superior a meio trilhão de reais por ano em receitas tributárias que deixam de ser recolhidas.

Não significa que todo esse dinheiro esteja identificado, disponível ou imediatamente recuperável.

Trata-se de uma estimativa produzida por metodologia própria do instituto, sujeita às limitações de qualquer estudo sobre atividades não declaradas.

Mesmo assim, é uma dimensão financeira suficientemente relevante para justificar uma política permanente de investigação e redução dessas perdas.

Fontes: Diário do Comércio — Estudo IBPT, julho de 2026 e Monitor do Mercado — Estimativas de sonegação empresarial, agosto de 2026.

3. E se o Brasil recuperasse apenas 10%?

Vamos fazer uma simulação bastante simples.

Não estamos propondo acabar com toda a sonegação de uma vez.

Também não estamos supondo que seja possível recuperar imediatamente todos os valores estimados.

Vamos imaginar apenas que o Estado consiga reduzir progressivamente uma pequena parcela dessas perdas.

Utilizando como referência os R$ 508,5 bilhões anuais estimados pelo IBPT:

Redução hipotética da sonegação Arrecadação anual adicional
5% R$ 25,4 bilhões
10% R$ 50,9 bilhões
15% R$ 76,3 bilhões
20% R$ 101,7 bilhões

Perceba o efeito potencial.

Uma redução de apenas 10% da sonegação empresarial estimada representaria aproximadamente R$ 50,9 bilhões adicionais por ano, antes dos custos e ajustes necessários.

Não seria necessário elevar automaticamente a alíquota de um imposto para produzir essa receita.

A ideia seria fazer cumprir obrigações que já existem.

Entretanto, esse cálculo representa um cenário hipotético, não uma previsão de arrecadação garantida.

Parte das perdas envolve tributos estaduais e municipais. Parte dos valores pode ser difícil de identificar ou cobrar. Também existem custos de fiscalização, disputas administrativas e limitações operacionais.

Mas é justamente aí que entra o papel de uma equipe técnica.

Quanto seria possível recuperar com mais cruzamento de dados? Com fiscalização direcionada aos maiores riscos? Com mecanismos mais eficientes de cobrança?

E quanto custaria implementar essas medidas?

Essas são perguntas que merecem cálculos e estudos de viabilidade — não respostas automáticas dizendo que a única saída é aumentar impostos.

4. Economia informal, sonegação e dívida ativa não são a mesma coisa

Aqui precisamos corrigir uma confusão frequente.

Quando alguém menciona trilhões de reais na economia informal, bilhões em sonegação e trilhões inscritos em dívida ativa, parece que todos esses valores representam dinheiro disponível que o Estado poderia simplesmente recolher.

Não é assim.

Estamos falando de conceitos diferentes.

Conceito O que significa
Economia informal Atividades econômicas realizadas fora de determinadas estruturas formais ou estatísticas, nem sempre envolvendo crime tributário.
Sonegação fiscal Condutas ilegais utilizadas para suprimir ou reduzir tributos devidos, conforme as hipóteses previstas na legislação.
Inadimplência tributária Tributo devido que não foi pago no prazo, sem que isso signifique necessariamente fraude.
Dívida ativa Créditos formalmente inscritos para cobrança pelo poder público, incluindo obrigações tributárias e não tributárias.
Renúncia fiscal Benefício tributário concedido conforme a legislação, não sendo automaticamente sonegação.

Um trabalhador informal não é necessariamente um sonegador.

Uma empresa que atrasa um imposto não comete necessariamente fraude.

Uma dívida inscrita em dívida ativa pode ser contestada ou possuir baixa perspectiva de recuperação.

E uma isenção tributária legal não equivale à ocultação de faturamento.

Essas distinções são essenciais.

O objetivo de uma política de fiscalização responsável não deve ser tratar toda informalidade como crime, mas identificar obrigações efetivamente descumpridas e priorizar os casos de maior relevância econômica.

5. A dívida ativa: trilhões que o Estado tem a receber

Existe outro indicador que merece atenção.

A dívida ativa da União representa créditos formalmente inscritos para cobrança pelo poder público.

Segundo relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal, o estoque total da dívida ativa alcançou aproximadamente R$ 3,226 trilhões em 2025.

Isso não significa que o governo possua R$ 3,226 trilhões imediatamente disponíveis.

Parte desses créditos apresenta baixa probabilidade de recuperação.

O relatório da IFI destaca justamente essa limitação: uma parcela expressiva do estoque não pode ser tratada como receita potencial de curto prazo.

Além disso, existem créditos tributários e não tributários, devedores insolventes, disputas administrativas ou judiciais e diferentes condições de cobrança.

Mesmo assim, estamos diante de uma carteira gigantesca de créditos públicos.

Uma questão importante é compreender como o Estado classifica a possibilidade de recuperar esses valores.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utiliza quatro categorias principais:

  • Classificação A: alta perspectiva de recuperação;
  • Classificação B: média perspectiva de recuperação;
  • Classificação C: baixa perspectiva de recuperação;
  • Classificação D: créditos considerados irrecuperáveis segundo os critérios administrativos aplicáveis.

Isso permite separar os casos com maior potencial de cobrança daqueles cuja recuperação é economicamente improvável.

E aqui surge uma pergunta fundamental:

Quanto do estoque recuperável pertence a grandes devedores e quais mecanismos poderiam aumentar efetivamente sua recuperação?

Responder exige analisar a concentração dos créditos por devedor, setor econômico, garantias disponíveis e capacidade de pagamento.

Não basta simplesmente olhar o valor total da dívida ativa.

Fontes: Senado Federal — IFI, Relatório de Acompanhamento Fiscal, maio de 2026 e PGFN — Painel de dados da dívida ativa.

6. Recuperar recursos funciona? Os números da PGFN mostram que sim

Uma coisa é discutir estimativas de sonegação ou o estoque de créditos inscritos.

Outra é verificar quanto dinheiro efetivamente está sendo recuperado.

Em março de 2026, a PGFN divulgou seu balanço referente ao exercício de 2025.

O resultado apresentou aproximadamente R$ 66,1 bilhões em recuperação de créditos da dívida ativa da União.

Além disso, foram recuperados aproximadamente R$ 1,9 bilhão em créditos do FGTS.

O total divulgado chegou a cerca de R$ 68 bilhões.

Indicador — 2025 Resultado
Recuperação da dívida ativa da União R$ 66,1 bilhões
Recuperação de créditos do FGTS R$ 1,9 bilhão
Total recuperado, aproximadamente R$ 68 bilhões
Perdas evitadas em disputas administrativas e judiciais R$ 462,2 bilhões

A última linha exige uma distinção importante.

Os R$ 462,2 bilhões representam perdas evitadas segundo os critérios informados pela PGFN, e não dinheiro adicional arrecadado naquele ano.

Não devemos somá-los à recuperação de créditos como se fossem uma única entrada de caixa.

Mas os resultados demonstram algo relevante.

Recuperar créditos públicos não é uma hipótese abstrata. É uma atividade que já produz dezenas de bilhões de reais em resultados anuais.

O que se deve investigar é quanto essa recuperação poderia aumentar com melhorias adicionais de fiscalização, tecnologia, garantias, critérios de cobrança e capacidade institucional.

Também é necessário evitar a conclusão de que toda dívida recuperada resulta em receita imediatamente disponível para novas despesas, pois existem diferentes formas de liquidação e destinação dos recursos.

Fonte: PGFN em Números 2026 — Resultados referentes a 2025.

7. Quem não paga impostos também prejudica quem paga corretamente

Existe uma consequência da sonegação que vai além da perda de arrecadação.

Ela afeta diretamente a concorrência.

Imagine duas empresas vendendo o mesmo produto.

Ambas compram mercadorias, pagam aluguel, contratam trabalhadores e precisam obter lucro para continuar operando.

A primeira declara corretamente suas vendas e recolhe os tributos exigidos.

A segunda omite parte do faturamento para reduzir ilegalmente suas obrigações tributárias.

Mesmo que as duas empresas tenham custos operacionais semelhantes, a segunda pode obter uma vantagem financeira que não decorre de maior produtividade ou melhor administração.

Essa vantagem resulta do descumprimento das regras.

Ela pode ser utilizada para praticar preços artificialmente inferiores, ampliar margens de lucro ou financiar uma expansão comercial que a concorrente regular não consegue acompanhar nas mesmas condições.

Quem sonega não prejudica apenas o Estado. Também pode prejudicar diretamente empresas e trabalhadores que cumprem a legislação.

Isso explica por que o combate à sonegação não deve ser tratado exclusivamente como uma discussão sobre arrecadação.

É também uma política de concorrência econômica.

Quando a fiscalização é eficiente e proporcional, diminui a vantagem obtida por quem descumpre as obrigações tributárias.

E empresas que operam dentro da legalidade passam a enfrentar condições concorrenciais mais equilibradas.

8. O Brasil já demonstrou que a tecnologia pode reduzir a sonegação

Existe outro resultado interessante no estudo do IBPT.

Segundo o levantamento divulgado em 2026, a sonegação empresarial estimada apresentou redução ao longo das últimas décadas.

O instituto atribui parte relevante dessa trajetória à modernização dos mecanismos fiscais.

Entre os instrumentos estão:

  • Documentos fiscais eletrônicos;
  • Escrituração digital;
  • Cruzamento automatizado de informações;
  • Compartilhamento de dados entre administrações tributárias;
  • Retenção de tributos na fonte;
  • Fiscalização baseada em inconsistências identificadas eletronicamente.

O estudo também informou que 62% dos autos de infração emitidos decorreram de cruzamentos eletrônicos de obrigações acessórias e compartilhamento de informações fiscais.

Isso sugere uma direção importante.

Melhorar a arrecadação não depende necessariamente de criar impostos novos. Também pode depender de tornar mais difícil ocultar operações que já deveriam ser declaradas.

Mas é necessário evitar que a modernização se transforme em burocracia excessiva ou fiscalização arbitrária.

Sistemas eletrônicos também podem gerar inconsistências, classificações equivocadas e autuações posteriormente canceladas.

Por isso, a fiscalização precisa ser acompanhada de transparência, direito de defesa, revisão administrativa e critérios proporcionais.

O objetivo deve ser identificar irregularidades reais, não transformar qualquer divergência cadastral em suspeita de fraude.

Fonte: Diário do Comércio — Evolução da sonegação e tecnologia fiscal, IBPT 2026.

9. Por que combater a sonegação também é um problema político?

Agora entramos em uma questão que vai além da contabilidade.

Quando o governo aumenta impostos, a medida costuma gerar resistência dos contribuintes afetados.

Mas o combate à sonegação também pode atingir interesses econômicos organizados.

Empresas e pessoas que obtêm vantagens pelo descumprimento de obrigações tributárias podem ter incentivos para resistir a mecanismos de fiscalização mais eficazes.

Essa resistência pode assumir diferentes formas, desde disputas administrativas e judiciais legítimas até tentativas de influenciar decisões políticas e regulatórias.

Não significa que toda oposição a uma nova medida de fiscalização seja defesa da sonegação.

Existem preocupações legítimas com sigilo, privacidade, segurança jurídica, custos de conformidade e abusos administrativos.

Mas também não se deve ignorar que medidas fiscais possuem beneficiários e prejudicados.

Uma reforma capaz de eliminar vantagens econômicas existentes pode enfrentar resistência justamente daqueles que se beneficiam dessas vantagens.

E os políticos precisam administrar os custos e benefícios eleitorais de suas decisões.

Isso cria uma questão importante para o debate público.

Será que determinadas reformas deixam de avançar por dificuldades técnicas e jurídicas efetivas?

Ou parte da resistência também decorre dos interesses econômicos e políticos envolvidos?

A resposta não pode ser presumida.

Exige investigar propostas concretas, decisões legislativas, manifestações de grupos interessados e os resultados de cada medida.

Mas a pergunta é legítima.

Uma democracia precisa permitir que os cidadãos compreendam não apenas o conteúdo das políticas públicas, mas também os interesses envolvidos em sua formulação.

10. Austeridade fiscal não significa simplesmente cortar serviços públicos

Outro termo frequentemente utilizado de maneira superficial é austeridade.

Para algumas pessoas, responsabilidade fiscal significa apenas cortar despesas.

Para outras, significa aumentar a arrecadação sempre que o governo precisa de recursos.

Mas uma política fiscal sustentável envolve diversas dimensões.

É necessário avaliar a qualidade das despesas, a eficiência administrativa, a evolução das receitas, a recuperação de créditos, o crescimento econômico e a trajetória do endividamento.

Uma despesa pública pode produzir retorno econômico ou social superior ao seu custo.

Outra pode representar desperdício, duplicação de estruturas ou ausência de resultados mensuráveis.

Da mesma forma, uma política de arrecadação pode ampliar a receita sem elevar alíquotas, desde que consiga reduzir o descumprimento das obrigações tributárias existentes.

Uma estratégia fiscal mais abrangente poderia combinar:

  • Controle e revisão de despesas: identificar gastos ineficientes, mantendo a avaliação dos serviços e benefícios públicos.
  • Combate à sonegação: reduzir o faturamento omitido e outras práticas ilegais de evasão.
  • Recuperação da dívida ativa: priorizar créditos com maior possibilidade efetiva de cobrança.
  • Melhoria da fiscalização: utilizar tecnologia e cruzamento de informações sem comprometer garantias legais.
  • Transparência fiscal: publicar custos, resultados, recuperações e critérios de priorização.
  • Avaliação de benefícios tributários: investigar se as renúncias fiscais produzem os resultados econômicos e sociais esperados.

Esses instrumentos não eliminam automaticamente a necessidade de outras decisões fiscais.

Mas ampliam o conjunto de alternativas disponíveis.

Responsabilidade fiscal não deveria significar apenas escolher entre aumentar impostos e reduzir serviços. Também deveria significar fazer cumprir as regras existentes e utilizar melhor os recursos já disponíveis.

11. Mais arrecadação pode ajudar a reduzir a pressão sobre os juros?

Aqui começamos a conectar este artigo aos próximos capítulos da série.

Quando o governo melhora seu resultado fiscal de maneira sustentável, pode reduzir sua necessidade de financiamento e fortalecer a confiança na trajetória da dívida pública.

Isso pode contribuir para diminuir determinados riscos associados aos títulos públicos.

Mas o resultado depende de como a arrecadação adicional é utilizada.

Se todas as receitas recuperadas forem acompanhadas por novas despesas equivalentes, o resultado primário poderá permanecer inalterado.

Se a recuperação produzir uma melhora efetiva do saldo fiscal, poderá contribuir para a estabilização do endividamento.

E, se essa melhora for acompanhada de inflação controlada e expectativas econômicas mais estáveis, poderá ajudar a criar condições para uma política de juros menos restritiva.

Essa relação não é automática.

A Selic também depende da inflação, das expectativas, do câmbio, da atividade econômica e de outros fatores.

Mas existe uma conexão econômica importante entre responsabilidade fiscal, custo de financiamento do Estado e política monetária.

É justamente essa conexão que será explorada mais adiante, especialmente no Artigo 05, sobre juros e dívida pública, e no Artigo 08, que apresenta uma hipótese de reorganização econômica integrada.

A proposta não é trocar impostos mais altos por uma promessa de juros baixos. É investigar se uma política fiscal mais eficiente pode diminuir parte das pressões que tornam o financiamento da economia brasileira tão caro.

12. Então por que aumentar impostos antes de enfrentar essas perdas?

O Brasil possui necessidades reais de financiamento público.

Também possui despesas obrigatórias, compromissos sociais, infraestrutura a manter e uma dívida que exige administração permanente.

Ninguém está propondo ignorar essas responsabilidades.

O que está sendo questionado é a maneira como o debate fiscal costuma ser apresentado à população.

Se o governo precisa de recursos adicionais, é legítimo examinar novas receitas e rever despesas.

Mas também é necessário investigar o potencial de recuperar valores perdidos com sonegação, inadimplência e falhas de cobrança.

Os números discutidos neste artigo demonstram por que essa investigação merece atenção.

O IBPT estima centenas de bilhões de reais em sonegação empresarial anual.

A dívida ativa soma trilhões de reais em créditos inscritos, embora grande parte não seja prontamente recuperável.

E a PGFN já registra dezenas de bilhões de reais por ano em recuperações efetivas.

São realidades distintas, mas que apontam para uma pergunta comum.

Quanto o Estado poderia melhorar suas contas se aumentasse a eficiência da cobrança, reduzisse a sonegação e utilizasse de maneira mais criteriosa os instrumentos fiscais existentes?

Responder exige estudos técnicos, dados detalhados e avaliação de custos e benefícios.

Mas a necessidade de fazer essas contas não deveria ser controversa.

O cidadão que cumpre suas obrigações não deveria aceitar automaticamente que toda necessidade de receita pública seja respondida com uma nova cobrança.

Da mesma maneira, também não deveria aceitar propostas de cortes indiscriminados sem examinar a qualidade e a finalidade das despesas.

A pergunta não é apenas quanto o governo arrecada. É quanto deveria arrecadar segundo as regras existentes, quanto consegue recuperar e como utiliza o dinheiro disponível.

13. Afinal, quem está pagando a conta?

Os dois primeiros artigos desta série examinaram como recursos públicos podem ser utilizados em operações privadas e como determinados riscos financeiros podem alcançar a sociedade.

Este terceiro artigo mostrou outro lado do mesmo problema.

Enquanto parte da economia cumpre suas obrigações, outra parte deixa de recolher tributos que seriam legalmente devidos.

Além disso, o Estado administra um estoque expressivo de créditos inscritos, cuja recuperação depende de capacidade institucional, garantias e viabilidade econômica.

O resultado é uma discussão fiscal frequentemente concentrada na necessidade de arrecadar mais, sem que todos os mecanismos de recuperação sejam examinados com a mesma intensidade.

Combater a sonegação não significa perseguir quem trabalha informalmente por necessidade.

Também não significa presumir fraude sempre que uma empresa possui dívida tributária.

Significa exigir que obrigações legais sejam cumpridas e que irregularidades sejam investigadas com critérios objetivos.

É uma questão de receita pública, concorrência e responsabilidade econômica.

Se uma empresa paga corretamente seus tributos, não deveria enfrentar desvantagens artificiais diante de concorrentes que ocultam operações.

Se o Estado possui créditos recuperáveis, deveria utilizar instrumentos adequados para recuperá-los.

E, se precisa melhorar suas contas, deveria avaliar essas possibilidades antes de apresentar o aumento de impostos como solução inevitável.

O combate à sonegação não resolve sozinho os problemas fiscais brasileiros. Mas ignorar seu potencial significa deixar uma parte relevante do problema fora da discussão.

Antes de exigir mais de quem já paga, o debate público precisa enfrentar uma pergunta bastante simples:

Quem está deixando de pagar o que deve — e quanto isso custa ao restante da sociedade?


No próximo artigo

Artigo 04 — A pirâmide dos rentistas: de R$ 200 mensais aos grandes patrimônios

Até aqui, examinamos o dinheiro público utilizado em financiamentos, os riscos de grandes operações e os recursos que deixam de ser arrecadados.

No próximo artigo, vamos acompanhar outro caminho do dinheiro: a remuneração financeira proporcionada pelos juros brasileiros.

Quem recebe os rendimentos da Selic?

É necessário ser bilionário para viver de aplicações financeiras?

O que acontece com a renda de um investidor quando os juros caem de 13% para 7%?

E por que diferentes grupos de proprietários de capital podem possuir interesses econômicos na manutenção de taxas elevadas?

O rentismo brasileiro não começa nos grandes bancos. Existe uma pirâmide inteira de beneficiários da remuneração financeira — e entender essa estrutura é fundamental para compreender o debate sobre juros.


Eu Acuso: Quem são os vagabundos? | Artigo 03 de 08

Uma série independente sobre economia, dinheiro público, responsabilidade fiscal e os mecanismos que moldam o Brasil.

 

Índice da Série

Eu Acuso: Quem são os vagabundos? — Apresentação